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Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 573
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 573
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 573
Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 573
Lei n.º 3.699, de 31 de agosto 573
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 572
Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 572
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 572
Decreto n.º 8.223 de 19 de setembro 572
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 572
Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 572
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 572
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 572
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 572
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 572
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 571
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 571
Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 571
Decreto n.º 10.250, de 22 de novembro 571
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 571
Lei n.º 3.581, de 06 de setembro 571
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 571
Lei n.º 3.789, de 09 de dezembro 571
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 571
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 571

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