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Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 389
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 389
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 389
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 389
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 389
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 388
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 388
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 388
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 388
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 388
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 388
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 388
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 387
Decreto n.º 10.586, de 24 de outubro 387
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 387
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 387
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 386
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 386
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 386
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 386
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 385
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 385
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 384
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 384
Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 383

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