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Decreto n.º 6.086, de 09 de março 822
Lei n.º 3.515, de 01 de março 822
Decreto n.º 5.895, de 14 de julho 822
Decreto n.º 5.840, de 15 de abril 822
Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 822
Decreto n.º 5.637, de 23 de julho 822
Decreto n.º 5.796, de 17 de fevereiro 822
Decreto n.º 6.181, de 27 de julho 821
Decreto n.º 6.739, de 03 de abril 821
Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 821
Lei n.º 4.615, de 14 de abril 821
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 821
Decreto n.º 7.896, de 17 de outubro 821
Decreto n.º 5.994, de 23 de novembro 821
Decreto n.º 5.683, de 20 de setembro 821
Decreto n.º 6.939, de 21 de outubro 820
Lei n.º 4.616, de 14 de abril 820
Decreto n.º 6.075, de 16 de fevereiro 820
Decreto n.º 5.689, de 29 de setembro 820
Decreto n.º 5.897, de 15 de julho 820
Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 820
Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 820
Decreto n.º 6.074, de 16 de fevereiro 820
Decreto n.º 9.001, de 10 de julho 819
Decreto n.º 6.127 de 15 de maio 819

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