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Decreto n.º 5.805, de 03 de março 828
Decreto n.º 6.191, de 03 de agosto 828
Lei Complementar n.º 949, de 01 de novembro 828
Lei n.º 2.887, de 21 de dezembro 828
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 828
Decreto n.º 5.671, de 10 de setembro 828
Decreto n.º 8.897, de 20 de março 828
Lei Complementar n.º 1.231, de 05 de dezembro 828
Decreto n.º 6.465, de 24 de julho 827
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 827
Decreto n.º 6.199, de 17 de agosto 827
Decreto n.º 5.845, de 19 de abril 827
Decreto n.º 9.271, de 21 de março 827
Decreto n.º 5.876, de 07 de junho 827
Decreto n.º 5.863, de 17 de maio 827
Decreto n.º 5.629,de 07 de julho 826
Decreto n.º 5.814, de 16 de março 826
Decreto n.º 5.903, de 21 de julho 826
Decreto n.º 5.880, de 21 de junho 826
Decreto n.º 6.017, de 14 de dezembro 826
Lei n.º 3.680, de 30 de março 826
Lei n.º 3.517, de 11 de março 826
Decreto n.º 5.841, de 15 de abril 826
Decreto n.º 5.662, de 27 de agosto 825
Lei n.º 2.856, de 11 de setembro 825

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