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Decreto n.º 5.628, de 07 de julho 835
Decreto n.º 8.847, de 27 de janeiro 835
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 835
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 835
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 835
Lei Complementar n.º 1.093, de 10 de março 835
Decreto n.º 6.063, de 02 de fevereiro 835
Decreto n.º 5.824, de 24 de março 835
Decreto n.º 7.066, de 18 de março 834
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 834
Decreto n.º 9.262, de 14 de março 834
Decreto n.º 5.722, de 18 de novembro 833
Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 833
Decreto n.º 8.333, de 22 de janeiro 833
Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 833
Decreto n.º 5.919, de 19 de agosto 833
Lei n.º 3.682, de 15 de abril 833
Decreto n.º 6.160, de 28 de junho 833
Decreto n.º 6.338, de 15 de fevereiro 832
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 832
Decreto n.º 6.231, de 04 de outubro 832
Decreto n.º 5.881, de 22 de junho 832
Decreto n.º 6.278, de 13 de dezembro 832
Decreto n.º 6.178, de 24 de julho 832
Decreto n.º 5.856, de 09 de maio 832

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