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Decreto n.º 5.607, de 01 de junho 838
Lei Complementar n.º 866, de 19 de dezembro 838
Decreto n.º 8.331, de 22 de janeiro 838
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 838
Decreto n.º 5.839, de 13 de abril 838
Lei n.º 3.676, de 17 de março 837
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 837
Decreto n.º 6.179, de 24 de julho 837
Decreto n.º 6.272, de 07 de dezembro 837
Decreto n.º 8.845, de 24 de janeiro 837
Decreto n.º 5.815, de 16 de março 837
Decreto n.º 6.014, de 09 de dezembro 837
Decreto n.º 5.852, de 06 de maio 837
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 837
Decreto n.º 6.197, de 13 de agosto 836
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 836
Decreto n.º 6.027, de 19 de dezembro 836
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 836
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 836
Decreto n.º 6.156, de 26 de junho 836
Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 836
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 835
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 835
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 835
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 835

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