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Decreto n.º 5.800, de 23 de fevereiro 843
Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 843
Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 843
Lei n.º 3.235, de 23 de dezembro 843
Decreto n.º 5.597, de 18 de maio 843
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 842
Lei n.º 3.437, de 19 de julho 842
Decreto n.º 5.551, de 30 de março 842
Decreto n.º 6.029, de 22 de dezembro 842
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 842
Decreto n.º 6.143 de 06 de junho 841
Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 841
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 841
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 840
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 840
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 839
Decreto n.º 6.091, de 21 de março 839
Lei n.º 3.433, de 17 de julho 839
Decreto n.º 5.721, de 17 de novembro 839
Lei n.º 3.833, de 03 de maio 839
Decreto n.º 6.031, de 22 de dezembro 839
Decreto n.º 7.053, de 26 de fevereiro 838
Decreto n.º 5.851, de 04 de maio 838
Decreto n.º 9.691, de 16 de maio 838
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 838

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