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Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 854
Decreto n.º 8.791, de 11 de dezembro 853
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 853
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 853
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 853
Lei Complementar n.º 871, de 30 de dezembro 853
Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 853
Lei Complementar n.º 1.092, de 02 de março 853
Decreto n.º 8.839, 17 de janeiro 853
Decreto n.º 9.623, de 15 de março 853
Decreto n.º 5.598, de 20 de maio 852
Decreto n.º 9.303, de 20 de abril 852
Lei n.º 3.832, de 09 de abril 852
Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 852
Decreto n.º 5.578, de 05 de maio 852
Decreto n.º 6.033, de 26 de dezembro 852
Decreto n.º 6.247, de 05 de novembro 852
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 852
Lei n.º 2.957, de 26 de dezembro 852
Decreto n.º 6.121 de 08 de maio 851
Decreto n.º 6.252, de 12 de novembro 851
Decreto n.º 9.267, de 17 de março 851
Decreto n.º 5.648, de 03 de agosto 851
Decreto n.º 5.656, de 19 de agosto 851
Decreto n.º 9.942, de 25 de janeiro 851

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