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Decreto n.º 5.580, de 07 de maio 847
Decreto n.º 8.325, de 09 de janeiro 847
Lei n.º 2.862, de 04 de outubro 846
Decreto n.º 6.192, de 03 de agosto 846
Decreto n.º 5.813, de 16 de março 846
Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 846
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 846
Decreto n.º 5.850, de 02 de maio 846
Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 845
Decreto n.º 5.652, de 13 de agosto 845
Lei Complementar n.º 1.017, de 09 de novembro 845
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 845
Lei n.º 2.803, de 20 de dezembro 845
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 845
Decreto n.º 5.555, de 09 de abril 844
Decreto n.º 5.696, de 05 de outubro 844
Decreto n.º 5.674, de 14 de setembro 844
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 844
Decreto n.º 7.409, de 01 de abril 844
Decreto n.º 6.212, de 11 de setembro 844
Decreto n.º 6.162, de 02 de julho 843
Decreto n.º 5.800, de 23 de fevereiro 843
Lei n.º 3.235, de 23 de dezembro 843
Decreto n.º 6.266, de 05 de dezembro 843
Decreto n.º 8.415, de 02 de abril 843

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