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Decreto n.º 9.938, de 20 de janeiro 859
Decreto n.º 6.196, de 09 de agosto 859
Decreto n.º 5.786, de 04 de fevereiro 859
Decreto n.º 5.531, de 10 de março 859
Lei Complementar n.º 907, de 16 de outubro 859
Lei Complementar n.º 1.071, de 16 de dezembro 859
Decreto n.º 5.835, de 04 de abril 859
Decreto n.º 6.283, de 18 de dezembro 859
Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 859
Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 859
Decreto n.º 5.610, de 09 de junho 859
Decreto n.º 9.261, de 12 de março 859
Lei n.º 3.439, de 24 de julho 859
Decreto n.º 5.873, de 30 de maio 859
Decreto n.º 5.590, de 13 de maio 858
Lei Complementar n.º 914, de 23 de dezembro 858
Decreto n.º 5.543, de 17 de março 858
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 858
Decreto n.º 8.330, de 22 de janeiro 858
Lei n.º 2.867, de 19 de outubro 858
Decreto n.º 9.931, de 13 de janeiro 858
Lei Complementar n.º 1.137, de 27 de outubro 858
Lei n.º 3.834, de 05 de maio 857
Decreto n.º 5.557, de 13 de abril 857
Decreto n.º 5.872, de 27 de maio 857

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