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Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 868
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 868
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 868
Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 868
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 868
Decreto n.º 5.793, de 16 de fevereiro 868
Lei Complementar n.º 1.228, de 16 de novembro 868
Lei n.º 3.532, de 10 de abril 867
Decreto n.º 7.319, de 29 de dezembro 867
Decreto n.º 5.588, de 11 de maio 867
Decreto n.º 6.298, de 28 de dezembro 867
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 867
Decreto n.º 5.878, de 20 de junho 867
Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 867
Lei n.º 2.671, de 23 de dezembro 866
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 866
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 866
Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 866
Decreto n.º 6.165, de 02 de julho 866
Decreto n.º 5.846, de 27 de abril 866
Decreto n.º 5.651, de 11 de agosto 865
Lei n.º 2.726, de 27de outubro 865
Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 865
Decreto n.º 5.630, de 12 de julho 865
Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 865

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