Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 877
  • Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 877
  • Decreto n.º 5.717, de 12 de novembro 876
  • Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 876
  • Lei n.º 3.675, de 06 de março 876
  • Decreto n.º 5.550, de 25 de março 876
  • Decreto n.º 5.445, de 27 de novembro 876
  • Decreto n.º 5.820, de 21 de março 876
  • Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 876
  • Decreto n.º 5.650, de 11 de agosto 876
  • Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 875
  • Lei n.º 4.007, de 08 de abril 875
  • Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 875
  • Lei n.º 2.710, de 27 de julho 875
  • Decreto n.º 7.183, de 30 de julho 875
  • Decreto n.º 5.561, de 20 de abril 874
  • Decreto n.º 5.848, de 27 de abril 874
  • Lei Complementar n.º 1.101, de 02 de outubro 874
  • Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 874
  • Decreto n.º 6.292, de 27 de dezembro 874
  • Lei Complementar n.º 1.035, de 09 de maio 874
  • Decreto n.º 5.750, de 20 de dezembro 874
  • Decreto n.º 5.434, de 12 de novembro 873
  • Lei n.º 2.740, de 22 de dezembro 873
  • Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 873
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