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Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 877
Decreto n.º 5.712, de 28 de outubro 877
Decreto n.º 5.717, de 12 de novembro 876
Decreto n.º 8.326, de 10 de janeiro 876
Lei n.º 3.675, de 06 de março 876
Decreto n.º 5.550, de 25 de março 876
Decreto n.º 5.445, de 27 de novembro 876
Decreto n.º 5.820, de 21 de março 876
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 876
Decreto n.º 5.650, de 11 de agosto 876
Lei nº 2.426, de 04 de dezembro 875
Lei n.º 4.007, de 08 de abril 875
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 875
Lei n.º 2.710, de 27 de julho 875
Decreto n.º 7.183, de 30 de julho 875
Decreto n.º 5.561, de 20 de abril 874
Decreto n.º 5.848, de 27 de abril 874
Lei Complementar n.º 1.101, de 02 de outubro 874
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 874
Decreto n.º 6.292, de 27 de dezembro 874
Lei Complementar n.º 1.035, de 09 de maio 874
Decreto n.º 5.750, de 20 de dezembro 874
Decreto n.º 5.434, de 12 de novembro 873
Lei n.º 2.740, de 22 de dezembro 873
Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 873

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