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Decreto n.º 5.654, de 13 de agosto 864
Decreto n.º 5.703, de 15 de outubro 864
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 864
Decreto n.º 5.672, de 10 de setembro 864
Lei n.º 2.707, de 21 de julho 864
Decreto n.º 9.269, de 17 de março 864
Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 864
Lei n.º 3.827, de 17 de março 864
Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 864
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 864
Lei n.º 3.825, de 08 de março 864
Decreto n.º 8.829, de 14 de janeiro 863
Decreto n.º 6.142 de 06 de junho 863
Decreto n.º 8.628, de 25 de setembro 863
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 863
Decreto n.º 5.627, de 05 de julho 863
Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro 863
Decreto n.º 8.334, de 22 de janeiro 863
Decreto n.º 5.640, de 27 de julho 863
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 863
Decreto n.º 5.589, de 12 de maio 863
Decreto n.º 8.838, 17 de janeiro 863
Decreto n.º 5.854, de 06 de maio 863
Lei Complementar n.º 1.292, de 17 de fevereiro 862
Decreto n.º 9.941, de 25 de janeiro 862

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