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Decreto n.º 5.646, de 29 de julho 862
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 862
Lei Complementar n.º 1.292, de 17 de fevereiro 862
Decreto n.º 10.297, de 29 de dezembro 862
Decreto n.º 5.708, de 21 de outubro 862
Decreto n.º 9.941, de 25 de janeiro 862
Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 862
Decreto n.º 5.837, de 12 de abril 862
Decreto n.º 5.638, de 23 de julho 862
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 861
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 861
Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 861
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 861
Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 861
Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 861
Decreto n.º 5.685, de 22 de setembro 861
Decreto n.º 5.704, de 15 de outubro 861
Decreto n.º 5.789, de 10 de fevereiro 861
Decreto n.º 5.884, de 30 de junho 861
Decreto n.º 5.858, de 11 de maio 860
Decreto n.º 8.335, de 22 de janeiro 860
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 860
Decreto n.º 5.670, de 09 de setembro 860
Decreto n.º 6.263, de 28 de novembro 860
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 860

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