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Lei n.º 3.522, de 15 de março 885
Lei n.º 3.531, de 03 de abril 885
Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 884
Decreto n.º 5.601, de 25 de maio 884
Decreto n.º 5.727, de 26 de novembro 884
Decreto nº 4.394, de 29 de abril 883
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 883
Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 882
Decreto n.º 8.842, de 22 de janeiro 882
Decreto n.º 5.455, de 03 de dezembro 882
Decreto n.º 8.830, de 14 de janeiro 882
Decreto n.º 5.450, de 02 de dezembro 881
Decreto n.º 9.334, de 23 de maio 881
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 881
Decreto n.º 5.798, de 21 de fevereiro 881
Decreto nº 5.220, de 28 de novembro 881
Lei n.º 2.737, de 21 de dezembro 880
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 880
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 880
Decreto n.º 5.739, de 08 de dezembro 880
Decreto nº 5.162, de 12 de setembro 880
Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 880
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 880
Decreto nº 4.385, de 14 de abril 879
Decreto n.º 5.865, de 18 de maio 879

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