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Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 891
Decreto n.º 5.731, de 30 de novembro 891
Decreto n.º 5.516, de 11 de fevereiro 891
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 891
Decreto n.º 6.135 de 28 de maio 891
Decreto nº 5.207, de 13 de novembro 891
Decreto n.º 5.707, de 21 de outubro 890
Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 890
Lei n.º 3.429, de 30 de maio 890
Decreto n.º 6.276, de 11 de dezembro 890
Decreto n.º 5.690, de 30 de setembro 890
Decreto n.º 6.153 de 20 de junho 890
Lei n.º 2.723, de 06 de outubro 890
Decreto n.º 6.190, de 02 de agosto 889
Decreto n.º 5.697, de 07 de outubro 889
Decreto n.º 6.295, de 27 de dezembro 889
Lei n.º 2.883, de 18 de dezembro 889
Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 889
Decreto n.º 8.837, 17 de janeiro 889
Decreto n.º 5.581, de 07 de maio 889
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 889
Decreto n.º 9.939, de 24 de janeiro 889
Decreto nº 5.182, de 14 de outubro 889
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 888
Decreto n.º 5.688, de 28 de setembro 888

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