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Decreto n.º 5.787, de 07 de fevereiro 901
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 901
Lei n.º 3.518, de 13 de março 901
Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 901
Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 901
Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 900
Lei n.º 3.823, de 05 de março 900
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 900
Decreto n.º 5.749, de 17 de dezembro 900
Decreto n.º 5.806, de 03 de março 900
Decreto n.º 5.723, de 19 de novembro 900
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 900
Decreto n.º 5.618, de 24 de junho 900
Decreto n.º 5.443, de 25 de novembro 900
Decreto nº 5.173, de 30 de setembro 900
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 900
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 899
Decreto n.º 9.328, de 14 de maio 899
Decreto n.º 8.975, de 14 de junho 899
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 899
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 899
Lei Complementar n.º 1.038, de 28 de maio 899
Decreto n.º 5.620, de 25 de junho 898
Decreto n.º 9.925, de 13 de janeiro 898
Lei Complementar n.º 1.036, de 14 de maio 898

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