Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.358, de 16 de maio 908
  • Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 907
  • Lei Complementar nº 848, de 16 de setembro 907
  • Lei n.º 2.734,de 07 de dezembro 907
  • Lei n.º 3.056, de 01 de dezembro 907
  • Decreto n.º 5.370, de 27 de julho 907
  • Decreto n.º 5.632, de 12 de julho 907
  • Lei n.º 3.362, de 05 de junho 907
  • Lei Complementar n.º 1.208, de 25 de maio 906
  • Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 906
  • Decreto nº 4.411, de 25 d emaio 906
  • Decreto n.º 9.587, de 04 de fevereiro 906
  • Lei n.º 3.346, de 13 de janeiro 906
  • Decreto n.º 8.165, de 19 de julho 906
  • Decreto nº 5.152, de 27 de agosto 906
  • Decreto n.º 9.927, de 13 de janeiro 906
  • Decreto n.º 8.332, de 22 de janeiro 905
  • Lei n.º 3.998, de 11 de março 905
  • Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 905
  • Lei nº 2.044, de 27 de agosto 905
  • Decreto n.º 5.566, de 27 de abril 905
  • Decreto n.º 5.304, de 23 de março 905
  • Decreto n.º 9.923, de 10 de janeiro 905
  • Decreto nº 3.793, de 18 de setembro 904
  • Decreto n.º 5.342, de 01 de junho 904
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