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Decreto n.º 6.653, de 26 de dezembro 910
Decreto n.º 9.918, de 05 de janeiro 910
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 910
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 910
Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 910
Lei n.º 3.812, de 04 de janeiro 910
Decreto n.º 5.442, de 24 de novembro 909
Decreto n.º 6.036, de 29 de dezembro 909
Lei n.º 3.824, de 08 de março 909
Lei n.º 4.614, de 27 de março 909
Lei n.º 2.731, de 02 de dezembro 909
Lei n.º 2.777, de 30 de setembro 909
Decreto n.º 8.327, de 11 de janeiro 909
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 909
Decreto n.º 8.843, de 22 de janeiro 909
Decreto n.º 5.520, de 19 de fevereiro 909
Lei nº 2.397, de 06 de junho 909
Decreto n.º 6.303, de 28 de dezembro 909
Decreto nº 4.569, de 22 de fevereiro 909
Lei nº 2.422, de 19 de outubro 909
Lei n.º 2.724, de 18 deoutubro 908
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 908
Lei n.º 3.358, de 16 de maio 908
Decreto n.º 8.319, de 07 de janeiro 908
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 908

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