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Decreto n.º 5.435, de 12 de novembro 918
Decreto nº 4.782, de 22 de março 918
Lei n.º 4.606, de 06 de março 918
Lei nº 2.405, de 03 de julho 918
Decreto n.º 5.576, de 04 de maio 918
Decreto n.º 5.583, de 10 de maio 918
Decreto n.º 5.454, de 03 de dezembro 918
Decreto nº 5.194, de 29 de outubro 918
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 918
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 918
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 918
Lei Complementar n.º 1.037, de 24 de maio 918
Lei n.º 4.004, de 16 de março 917
Lei n.º 3.414, de 26 de dezembro - SUBSTITUTIVA 917
Lei n.º 4.610, de 24 de março 917
Decreto n.º 9.929, de 13 de janeiro 917
Decreto n.º 5.753, de 27 de dezembro 917
Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 917
Lei n.º 3.349, de 06 de março 917
Decreto n.º 5.560, de 20 de abril 917
Decreto n.º 6.299, de 28 de dezembro 917
Decreto n.º 9.588, de 07 de fevereiro 916
Decreto n.º 5.538, de 15 de março 916
Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 916
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 916

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