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Decreto n.º 5.288, de 02 de março 924
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 924
Decreto n.º 5.710, de 26 de outubro 924
Decreto nº 4.396, de 04 d emaio 924
Decreto n.º 5.587, de 10 de maio 923
Decreto n.º 5.529, de 09 de março 923
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 923
Decreto nº 5.157, de 03 de setembro 923
Lei n.º 4.000, de 11 de março 923
Lei n.º 2.888, de 21 de dezembro 923
Decreto n.º 9.577, de 04 de fevereiro 922
Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 922
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 922
Lei n.º 3.996, de 08 de março 922
Decreto n.º 5.381, de 13 de agosto 922
Decreto nº 5.179, de 13 de outubro 922
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 922
Decreto n.º 6.958, de 12 de novembro 921
Lei n.º 3.371, de 11 de julho 921
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 921
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 921
Lei nº 2.029, de 14 de junho 921
Lei Complementar n.º 744, de 20 de dezembro 921
Decreto nº 5.098, de 12 de junho 921
Decreto n.º 8.325, de 08 de janeiro 921

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