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Decreto n.º 5.547, de 18 de março 921
Decreto n.º 5.647, de 29 de julho 921
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 921
Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 920
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 920
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 920
Decreto n.º 5.716, de 11 de novembro 920
Lei n.º 3.357, de 11 de maio 920
Decreto nº 5.124, de 01 de julho 920
Lei n.º 3.281, de 12 de julho 920
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 920
Lei nº 2.066, de 26 de novembro 920
Lei n.º 4.001, de 15 de março 920
Decreto n.º 5.623, de 29 de junho 919
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 919
Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 919
Decreto n.º 8.841, de 22 de janeiro 919
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 919
Decreto n.º 5.437, de 13 de novembro 919
Decreto n.º 8.317, de 04 de janeiro 919
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 919
Decreto n.º 5.757, de 29 de dezembro 919
Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 919
Decreto n.º 5.319, de 23 de abril 919
Decreto n.º 9.187, de 22 de janeiro 919

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