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Lei n.º 2.706, de 20 de julho 929
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 929
Lei nº 2.034, de 28 de junho 929
Decreto nº 4.420, de 15 de junho 929
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 929
Lei n.º 2.722, de 29 de setembro 928
Decreto n.º 5.556, de 13 de abril 928
Lei nº 2.030, de 14 de junho 928
Lei n.º 3.263, de 06 de maio 928
Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 928
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 928
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 928
Decreto nº 4.410, de 24 de maio 928
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 928
Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 927
Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 927
Lei n.º 4.612, de 26 de março 927
Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 927
Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 927
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 927
Decreto nº 5.196, de 31 de outubro 927
Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 927
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 927
Decreto n.º 5.428, de 04 de novembro 926
Decreto nº 5.085, de 16 de maio 926

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