Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 2.706, de 20 de julho 929
  • Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 929
  • Lei nº 2.034, de 28 de junho 929
  • Decreto nº 4.420, de 15 de junho 929
  • Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 929
  • Lei n.º 2.722, de 29 de setembro 928
  • Decreto n.º 5.556, de 13 de abril 928
  • Lei nº 2.030, de 14 de junho 928
  • Lei n.º 3.263, de 06 de maio 928
  • Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 928
  • Decreto n.º 6.097 de 29 de março 928
  • Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 928
  • Decreto nº 4.410, de 24 de maio 928
  • Lei nº 1.964, de 20 de setembro 928
  • Lei Complementar n.º 918, de 28 de dezembro 927
  • Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 927
  • Lei n.º 4.612, de 26 de março 927
  • Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 927
  • Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 927
  • Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 927
  • Decreto nº 5.196, de 31 de outubro 927
  • Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 927
  • Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 927
  • Decreto n.º 5.428, de 04 de novembro 926
  • Decreto nº 5.085, de 16 de maio 926
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