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Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 938
Lei Complementar n.º 1.043, de 01 de julho 938
Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 938
Decreto n.º 5.312, de 03 de abril 938
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 938
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 938
Decreto n.º 5.351, de 23 de junho 938
Decreto nº 5.055, de 08 de abril 938
Decreto nº 4.474, de 10 de outubro 937
Decreto nº 5.214, de 24 de novembro 937
Lei Complementar n.º 781, de 16 de outubro 937
Decreto n.º 5.405, de 29 de setembro 937
Lei n.º 2.677, de 28 de dezembro 937
Decreto n.º 7.993, de 18 de janeiro 936
Decreto n.º 5.625, de 30 de junho 936
Lei n.º 4.609, de 21 de março 936
Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro 936
Decreto nº 5.176, de 08 de outubro 936
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 936
Decreto n.º 5.617, de 18 de junho 936
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 936
Decreto n.º 8.832, de 15 de janeiro 936
Decreto n.º 5.350, de 22 de junho 936
Decreto n.º 5.613, de 16 de junho 936
Decreto n.º 5.294, de 05 de março 936

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