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Decreto nº 4.674, de 04 de outubro 947
Decreto nº 5.178, de 08 de outubro 947
Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 947
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 947
Lei n.º 3.259, de 27 de abril 947
Decreto nº 4.408, de 19 de maio 947
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 947
Decreto n.º 9.183, de 22 de janeiro 946
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 946
Decreto nº 4.471, de 04 de outubro 946
Decreto n.º 6.360, de 12 de março 946
Decreto nº 4.465, de 22 de setembro 946
Lei nº 2.213, de 05 de maio 946
Decreto n.º 5.823, de 22 de março 946
Decreto n.º 5.302, de 13 de março 946
Decreto nº 5.087, de 21 de maio 946
Lei n.º 3.355, de 08 de maio 945
Decreto nº 5.131, de 15 de julho 945
Decreto n.º 5.311, de 01 de abril 945
Decreto nº 4.484, de 10 de novembro 945
Decreto nº 5.227, de 04 de dezembro 945
Decreto nº 5.111, de 19 de junho 945
Decreto n.º 9.581, de 04 de fevereiro 944
Decreto nº 4.389, de 19 de abril 944
Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 944

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