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Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 952
Lei Complementar n.º 1.111, de 21 de dezembro 951
Lei n.º 2.721, de 29 de setembro 951
Decreto n.º 5.595, de 18 de maio 951
Decreto nº 3.723, de 03 de maio 951
Lei Complementar n.º 1.203, de 16 de maio 951
Decreto nº 4.784, de 28 de março 951
Decreto nº 4.918, de 10 de outubro 951
Lei Complementar n.º 999, de 22 de maio 951
Decreto n.º 5.315, de 16 de abril 951
Decreto n.º 5.419, de 14 de outubro 951
Decreto n.º 5.545, de 17 de março 951
Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 950
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 950
Decreto nº 5.154, de 29 de agosto 950
Decreto n.º 7.349, de 28 de janeiro 950
Lei n.º 3.361, de 05 de junho 949
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 949
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 949
Lei Complementar n.º 1.204, de 16 de maio 949
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 949
Lei n.º 2.736, de 20 de dezembro 949
Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 949
Lei nº 2.064, de 11 de novembro 949
Decreto n.º 9.584, de 04 de fevereiro 949

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