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Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 944
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 944
Lei nº 2.568, de 26 de setembro 944
Decreto nº 4.389, de 19 de abril 944
Decreto n.º 7.973, de 28 de dezembro 944
Lei nº 2.403, de 23 de junho 944
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 944
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 943
Decreto n.º 5.759, de 30 de dezembro 943
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 943
Decreto n.º 5.329, de 05 de maio 943
Decreto nº 4.422, de 23 de junho 943
Decreto n.º 5.416, de 08 de outubro 943
Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 943
Lei nº 2.217, de 13 de maio 942
Decreto n.º 5.702, de 14 de outubro 942
Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 942
Decreto nº 3.757, de 04 de julho 942
Decreto n.º 5.393, de 04 de setembro 942
Decreto nº 5.195, de 30 de outubro 942
Decreto nº 3.787, de 04 de setembro 942
Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 942
Decreto nº 5.037, de 12 de março 942
Decreto nº 5.107, de 18 de junho 942
Decreto nº 5.035, de 11 de março 941

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