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Lei Complementar n.º 1.044, de 11 de julho 935
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 935
Lei n.º 3.428, de 22 de maio 935
Decreto nº 5.093, de 02 de junho 935
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 935
Decreto nº 5.181, de 14 de outubro 934
Lei nº 2.227, de 21 de maio 934
Decreto n.º 5.641, de 27 de julho 934
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 934
Decreto n.º 9.572, de 02 de fevereiro 934
Decreto nº 3.930, de 18 de junho 934
Decreto n.º 5.582, de 07 de maio 934
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 933
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 933
Lei Complementar n.º 988, de 04 de dezembro 933
Decreto n.º 6.302, de 28 de dezembro 933
Decreto n.º 5.475, de 21 de dezembro 933
Decreto n.º 9.583, de 04 de fevereiro 933
Lei n.º 3.997, de 11 de março 933
Decreto n.º 5.948, de 05 de outubro 933
Decreto nº 5.201, de 05 de novembro 933
Decreto nº 5.186, de 20 de outubro 932
Decreto n.º 6.644, de 17 de dezembro 932
Decreto n.º 9.586, de 04 de fevereiro 932
Decreto n.º 5.293, de 04 de março 932

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