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Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 926
Decreto n.º 5.333, de 08 de maio 926
Lei Complementar n.º 1.205, de 16 de maio 926
Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 926
Decreto nº 4.506, de 05 de dezembro 926
Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 926
Decreto n.º 5.466, de 15 de dezembro 926
Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 925
Lei nº 1.986, de 12 de dezembro 925
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 925
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 925
Decreto nº 4.395, de 03 de maio 925
Lei Complementar n.º 1.016, de 09 de novembro 925
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 925
Decreto nº 5.219, de 28 de novembro 925
Lei nº 2.063, de 11 de novembro 925
Decreto n.º 8.834, 17 de janeiro 925
Decreto nº 5.043, de 17 de março 925
Decreto nº 5.226, de 03 de dezembro 925
Lei n.º 2.650, de 25 de novembro 924
Decreto nº 5.165, de 16 de setembro 924
Lei n.º 2.709, de 26 de julho 924
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 924
Decreto n.º 5.710, de 26 de outubro 924
Decreto nº 5.225, de 03 de dezembro 924

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