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Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 949
Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 949
Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 949
Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 949
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 949
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 949
Decreto n.º 9.584, de 04 de fevereiro 949
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 948
Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 948
Decreto nº 5.057, de 11 de abril 948
Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 948
Lei n.º 4.611, de 24 de março 948
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 948
Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 948
Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 948
Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 948
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 948
Decreto nº 3.707, de 09 de abril 948
Decreto n.º 5.326, de 30 de abril 948
Lei n.º 2.666, de 22 de dezembro 948
Decreto nº 5.189, de 23 de outubro 948
Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 947
Decreto nº 5.178, de 08 de outubro 947
Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 947
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 947

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