Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 949
  • Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 949
  • Lei n.º 3.814, de 12 de janeiro 949
  • Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 949
  • Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 949
  • Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 949
  • Decreto n.º 9.584, de 04 de fevereiro 949
  • Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 948
  • Lei Complementar n.º 1.202, de 16 de maio 948
  • Decreto nº 5.057, de 11 de abril 948
  • Lei nº 1.990, de 13 de dezembro 948
  • Lei n.º 4.611, de 24 de março 948
  • Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 948
  • Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 948
  • Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 948
  • Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 948
  • Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 948
  • Decreto nº 3.707, de 09 de abril 948
  • Decreto n.º 5.326, de 30 de abril 948
  • Lei n.º 2.666, de 22 de dezembro 948
  • Decreto nº 5.189, de 23 de outubro 948
  • Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 947
  • Decreto nº 5.178, de 08 de outubro 947
  • Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 947
  • Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 947
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