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Decreto n.º 8.316, de 02 de janeiro 916
Decreto n.º 9.930, de 13 de janeiro 916
Lei n.º 3.516, de 01 de março 916
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 916
Decreto n.º 5.538, de 15 de março 916
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 916
Decreto nº 5.169, de 18 de setembro 915
Lei n.º 4.607, de 06 de março 915
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 915
Lei n.º 4.002, de 16 de março 915
Decreto n.º 5.883, de 30 de junho 915
Decreto nº 5.210, de 19 de novembro 915
Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 915
Lei nº 2.261, de 26 de agosto 915
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 914
Lei n.º 2.714, de 03 de setembro 914
Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 914
Decreto n.º 5.692, de 04 de outubro 914
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 914
Decreto n.º 9.585, de 04 de fevereiro 914
Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 914
Lei nº 2.033, de 28 de junho 914
Lei nº 1.959, de 04 de setembro 914
Decreto n.º 5.665, de 30 de agosto 914
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 914

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