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Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 913
Decreto nº 5.146, de 20 de agosto 913
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 913
Decreto nº 3.799, de 26 de setembro 913
Decreto n.º 7.868, de 05 de setembro 913
Lei n.º 3.424, de 07 de maio 913
Lei nº 2.254, de 28 de julho 913
Decreto n.º 5.609, de 07 de junho 913
Lei Complementar n.º 1.288, de 02 de janeiro 913
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 913
Decreto n.º 5.807, de 04 de março 912
Lei n.º 3.994, de 04 de março 912
Decreto nº 5.217, de 26 de novembro 912
Decreto n.º 5.599, de 21 de maio 912
Lei nº 2.047, de 04 de setembro 912
Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 912
Lei n.º 3.430, de 07 de junho 911
Decreto n.º 5.559, de 19 de abril 911
Lei nº 2.035, de 28 de junho 911
Decreto n.º 8.328, de 22 de janeiro 911
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 911
Decreto n.º 5.382, de 13 de agosto 911
Decreto n.º 5.322, de 27 de abril 911
Decreto n.º 9.918, de 05 de janeiro 910
Lei n.º 3.815, de 12 de janeiro 910

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