Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 5.799, de 23 de fevereiro 832
  • Lei n.º 3.819, de 04 de março 831
  • Decreto n.º 5.808, de 04 de março 831
  • Decreto n.º 5.963, de 21 de outubro 831
  • Decreto n.º 8.846, de 24 de janeiro 831
  • Lei Complementar n.º 1.109, de 04 de dezembro 831
  • Decreto n.º 9.306, de 23 de abril 831
  • Decreto n.º 6.079, de 27 de fevereiro 831
  • Decreto n.º 5.838, de 13 de abril 831
  • Decreto n.º 5.817, de 18 de março 831
  • Lei nº. 3.441 de 29 de agosto 830
  • Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 830
  • Lei n.º 3.519, de 13 de março 830
  • Lei n.º 3.695, de 07 de agosto 830
  • Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 830
  • Decreto n.º 9.329, de 14 de maio 829
  • Decreto n.º 6.137 de 30 de maio 829
  • Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 829
  • Lei n.º 3.533, de 10 de abril 829
  • Decreto n.º 6.279, de 14 de dezembro 829
  • Decreto n.º 5.877, de 16 de junho 829
  • Decreto n.º 5.818, de 21 de março 829
  • Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 828
  • Decreto n.º 5.819, de 21 de março 828
  • Decreto n.º 5.795, de 16 de fevereiro 828
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