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Lei n.º 3.520, de 14 de março 825
Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 824
Decreto n.º 5.834, de 30 de março 824
Decreto n.º 5.577, de 05 de maio 824
Lei Complementar n.º 1.099, de 17 de agosto 824
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 824
Decreto n.º 6.182, de 27 de julho 824
Decreto n.º 5.945, de 30 de setembro 824
Decreto n.º 5.564, de 22 de abril 824
Decreto n.º 6.194, de 09 de agosto 824
Decreto n.º 6.093, de 22 de março 824
Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 823
Decreto n.º 9.340, de 28 de maio 823
Decreto n.º 5.527, de 08 de março 823
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 823
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 823
Lei Complementar n.º 910, de 27 de novembro 823
Decreto n.º 5.669, de 03 de setembro 823
Decreto n.º 6.202, de 23 de agosto 823
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 823
Decreto n.º 6.966, de 19 de novembro 823
Decreto n.º 6.073, de 10 de fevereiro 823
Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 822
Lei n.º 2.791, de 01 de dezembro 822
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 822

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