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Decreto n.º 6.127 de 15 de maio 819
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 819
Decreto n.º 5.885, de 30 de junho 818
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 818
Decreto n.º 8.976, de 14 de junho 818
Lei n.º 2.788, de 01 de dezembro 818
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 818
Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 818
Decreto n.º 8.380, de 01 de março 818
Decreto n.º 6.026, de 19 de dezembro 818
Decreto n.º 5.983, de 09 de novembro 818
Decreto n.º 6.076, de 16 de fevereiro 817
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 817
Decreto n.º 6.110 de 16 de abril 817
Decreto n.º 6.751, de 11 de abril 817
Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 817
Decreto n.º 6.264, de 29 de novembro 817
Decreto n.º 5.843, de 18 de abril 817
Lei n.º 3.204, de 19 de outubro 816
Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 816
Lei n.º 3.214, de 18 de novembro 816
Decreto n.º 5.875, de 03 de junho 816
Lei n.º 4.028, de 06 de junho 816
Lei n.º 3.046, de 18 de novembro 816
Decreto n.º 7.664, de 31 de janeiro 816

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