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Lei n.º 2.796, de 12 de dezembro 815
Decreto n.º 9.381, de 13 de julho 815
Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 815
Decreto n.º 6.109 de 14 de abril 815
Decreto n.º 7.116, de 14 de maio 815
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 815
Decreto nº 6.855 de 18 de julho 815
Lei n.º 2.809, de 21 de dezembro 815
Lei Complementar nº 847, de 16 de setembro 814
Decreto n.º 6.067, de 07 de fevereiro 814
Decreto n.º 7.048, de 19 de fevereiro 814
Decreto n.º 6.016, de 09 de dezembro 814
Decreto n.º 5.681, de 20 de setembro 814
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 814
Decreto n.º 6.166, de 03 de julho 814
Decreto n.º 6.261, de 28 de novembro 814
Decreto n.º 6.078, de 27 de fevereiro 814
Lei n.º 3.434, de 18 de julho 814
Decreto n.º 5.944, de 29 de setembro 813
Decreto n.º 7.286, de 26 de novembro 813
Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 813
Lei n.º 3.521, de 15 de março 813
Decreto n.º 7.935, de 30 de novembro 813
Lei Complementar n.º 867, de 19 de dezembro 813
Decreto n.º 7.665, de 31 de janeiro 813

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