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Lei n.º 3.213, de 18 de novembro 813
Lei n.º 2.799, de 16 de dezembro 813
Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 813
Lei n.º 3.521, de 15 de março 813
Lei n.º 2.784, de 04 de novembro 813
Decreto n.º 6.277, de 13 de dezembro 813
Lei n.º 3.524, de 25 de março 812
Decreto n.º 6.658, de 27 de dezembro 812
Decreto n.º 6.193, de 07 de agosto 812
Decreto n.º 6.228, de 01 de outubro 812
Decreto n.º 5.891, de 11 de julho 812
Decreto n.º 5.812, de 15 de março 812
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 811
Decreto n.º 6.235, de 11 de outubro 811
Decreto n.º 6.150 de 15 de junho 811
Decreto n.º 6.208, de 10 de setembro 811
Decreto n.º 6.267, de 05 de dezembro 810
Decreto n.º 5.892, de 12 de julho 810
Decreto n.º 6.010, de 07 de dezembro 810
Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro 810
Decreto n.º 6.275, de 11 de dezembro 810
Lei n.º 2.865, de 16 de outubro 810
Lei n.º 2.793, de 08 de dezembro 809
Decreto n.º 5.928, de 06 de setembro 809
Decreto n.º 6.340, de 19 de fevereiro 809

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