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Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1299
Decreto nº 4.903, de 06 de setembro 1299
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1299
Lei n.º 3.261, de 03 de maio 1298
Lei nº 1.987, de 12 de dezembro 1298
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1298
Decreto nº 4.837, de 18 de junho 1298
Decreto nº 3.761, de 27 de julho 1298
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1298
Decreto nº 4.498, de 25 de novembro 1298
Lei n.º 2.676,de 28 de dezembro 1297
Lei n.º 3.356, de 10 de maio 1297
Decreto nº 4.838, de 19 de junho 1297
Decreto nº 4.799, de 03 de maio 1297
Lei nº 2.553, de 25 de junho 1297
Decreto nº 3.963, de 09 de setembro 1297
Decreto nº 5.113, de 25 de junho 1297
Lei nº 2.466, de 06 de julho 1296
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1296
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1296
Decreto nº 3.777, de 15 de agosto 1296
Decreto n.º 6.148 de 15 de junho 1296
Decreto nº 4.784, de 28 de março 1296
Decreto nº 3.780, de 17 de agosto 1296
Decreto nº 4.264, de 30 de junho 1295

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