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Decreto nº 4.824, de 1º de junho 1308
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1308
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1307
Decreto nº 4.658, de 25 de agosto 1307
Decreto nº 4.655, de 18 de setembro 1307
Decreto n.º 7.114, de 13 de maio 1307
Decreto nº 4.415, de 07 de junho 1307
Decreto nº 3.966, de 09 de setembro 1307
Decreto n.º 5.298, de 13 de março 1307
Decreto nº 4.842, de 26 de junho 1307
Decreto nº 4.287, de 23 de agosto 1307
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 1307
Lei nº 2.414, de 13 de julho 1307
Decreto n.º 5.882, de 30 de junho 1307
Decreto nº 4.795, de 23 de abril 1306
Lei Complementar nº 553, de 27 de dezembro 1306
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 1306
Decreto n.º 7.986, de 11 de janeiro 1306
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 1306
Lei Complementar n.º 942, de 12 de julho 1306
Lei Complementar n.º 1.260, de 04 de abril 1306
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1306
Decreto nº 5.082, de 15 de maio 1306
Decreto nº 4.383, de 06 de abril 1306
Lei nº 2.245, de 17 de junho 1306

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