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Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1317
Decreto nº 4.908, de 18 de setembro 1317
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1316
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 1316
Decreto nº 4.882, de 09 de agosto 1316
Decreto nº 4.263, de 29 de junho 1316
Decreto nº 4.302, de 24 de setembro 1316
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1316
Decreto nº 3.974, de 23 de setembro 1316
Decreto nº 4.805, de 08 de maio 1315
Decreto nº 4.725, de 28 de dezembro 1315
Decreto nº 3.791, de 18 de setembro 1315
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1315
Decreto n.º 5.523, de 26 de fevereiro 1315
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1315
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1315
Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1315
Decreto nº 4.640, de 01 de agosto 1315
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 1314
Decreto n.º 7.336, de 13 de janeiro 1314
Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1314
Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1314
Lei nº 2.075, de 13 de dezembro 1314
Decreto nº 4.771, de 13 de março 1314
Decreto nº 4.952, de 27 de novembro 1313

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