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Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1313
Decreto nº 3.983, de 09 de outubro 1313
Decreto nº 4.699, de 27 de novembro 1313
Lei nº 2.487, de 15 de outubro 1313
Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 1313
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1313
Decreto nº 4.806, de 03 de maio 1312
Lei n.º 3.350, de 07 de março 1312
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 1312
Decreto nº 4.291, de 01 de setembro 1312
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1312
Decreto nº 4.781, de 22 de março 1312
Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 1312
Decreto n.º 5.535, de 12 de março 1312
Decreto nº 4.952, de 27 de novembro 1312
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 1312
Decreto nº 4.851, de 06 de julho 1312
Decreto n.º 5.538, de 15 de março 1312
Decreto nº 4.719, de 21 de dezembro 1312
Decreto nº 4.803, de 07 de maio 1311
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1311
Decreto nº 4.711, de 11 de dezembro 1311
Decreto nº 4.559, de 02 de fevereiro 1311
Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 1311
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1311

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