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Decreto nº 3.760, de 26 de julho 1301
Decreto nº 4.821, de 29 de maio 1301
Lei n.º 3.417, de 10 de janeiro 1301
Decreto nº 4.817, de 24 de maio 1301
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1301
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 1301
Lei nº 2.057, de 23 de setembro 1301
Decreto n.º 7.989, de 18 de janeiro 1301
Decreto nº 4.812, de 17 de maio 1301
Decreto n.º 5.332, de 08 de maio 1301
Lei nº 2.289, de 23 de dezembro 1300
Decreto nº 4.876, de 02 de agosto 1300
Decreto nº 4.914, de 01 de outubro 1300
Decreto nº 4.299, de 20 de setembro 1300
Decreto n.º 7.650, de 09 de janeiro 1300
Decreto nº 4.879, de 06 de agosto 1300
Decreto nº 4.306, de 04 de outubro 1300
Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro 1300
Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 1300
Lei n.º 2.882, de 18 de dezembro 1299
Decreto nº 4.233, de 29 de abril 1299
Lei n.º 2.660,de 15 de dezembro 1299
Decreto nº 4.530, de 29 de dezembro 1299
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1299
Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1299

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