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Decreto nº 4.931, de 23 de outubro 1292
Decreto nº 4.849, de 04 de julho 1292
Decreto nº 3.786, de 04 de setembro 1292
Decreto nº 4.881, de 07 de agosto 1292
Decreto nº 4.926, de 15 de outubro 1291
Decreto nº 4.579, de 21 de março 1291
Lei nº 2.220, de 13 de maio 1291
Decreto nº 3.710, de 19 de abril 1291
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1290
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1290
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1290
Decreto nº 3.894, de 20 de março 1290
Decreto n.º 5.510, de 29 de janeiro 1290
Decreto nº 4.694, de 21 de novembro 1290
Decreto nº 3.906, de 29 de abril 1290
Decreto nº 5.040, de 17 de março 1289
Decreto n.º 7.976, de 04 de janeiro 1289
Decreto nº 4.940, de 12 de novembro 1289
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1289
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1289
Decreto n.º 6.085, de 09 de março 1289
Lei Complementar n.º 1.188, de 02 de janeiro 1289
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1289
Decreto nº 4.255, de 08 de junho 1289
Decreto nº 3.707, de 09 de abril 1288

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