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Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 1281
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1281
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1281
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1281
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1281
Decreto nº 4.506, de 05 de dezembro 1281
Decreto n.º 5.539, de 15 de março 1281
Decreto n.º 7.150, de 17 de junho 1281
Decreto nº 4.875, de 1º de agosto 1281
Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1281
Decreto nº 5.066, de 24 de abril 1281
Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1280
Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1280
Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1280
Lei n.º 3.354, de 07 de abril 1280
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1280
Decreto nº 3.747, de 27 de junho 1280
Lei Complementar n.º 1.112, de 04 de janeiro 1280
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1280
Decreto n.º 8.313, de 02 de janeiro 1279
Lei Complementar n.º 1.167, de 25 de abril 1279
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 1279
Decreto nº 4.223, de 25 de março 1279
Decreto nº 3.759, de 20 de julho 1279
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1279

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