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Lei n.º 2.637, de 22 de julho 1192
Decreto n.º 6.979, de 02 de dezembro 1191
Decreto nº 3.939, de 28 de junho 1191
Decreto nº 5.067, de 25 de abril 1191
Decreto nº 4.430, de 21 de julho 1191
Decreto n.º 5.513, de 05 de fevereiro 1191
Decreto nº 5.245, de 18 de dezembro 1191
Decreto nº 3.936, de 19 de junho 1191
Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 1191
Decreto n.º 5.810, de 15 de março 1191
Decreto n.º 5.404, de 22 de setembro 1190
Lei n.º 3.431, de 06 de julho 1190
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 1190
Decreto nº 5.088, de 26 de maio 1190
Decreto nº 5.134, de 25 de julho 1190
Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 1190
Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1190
Decreto n.º 5.600, de 21 de maio 1190
Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 1190
Decreto n.º 6.156, de 26 de junho 1190
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1189
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 1189
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 1189
Lei n.º 3.237, de 28 de dezembro 1189
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 1189

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