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Decreto nº 5.067, de 25 de abril 1189
Decreto nº 5.092, de 02 de junho 1189
Decreto n.º 5.330, de 06 de maio 1189
Lei n.º 3.237, de 28 de dezembro 1189
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 1188
Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 1188
Decreto n.º 7.225, de 11 de setembro 1188
Lei nº 2.035, de 28 de junho 1188
Decreto nº 5.154, de 29 de agosto 1188
Decreto n.º 6.499, de 12 de agosto 1188
Decreto n.º 5.994, de 23 de novembro 1188
Decreto n.º 6.978, de 02 de dezembro 1188
Decreto n.º 6.455, de 11 de julho 1188
Decreto n.º 5.570, de 29 de abril 1188
Lei nº 2.055, de 23 de setembro 1188
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 1187
Decreto nº 5.087, de 21 de maio 1187
Decreto nº 5.076, de 08 de maio 1187
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 1187
Decreto n.º 7.037, de 06 de fevereiro 1187
Decreto nº 4.476, de 10 de outubro 1187
Decreto nº 5.144, de 15 de agosto 1187
Decreto n.º 5.750, de 20 de dezembro 1187
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 1187
Lei n.º 2.645, de 28 de setembro 1187

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