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Decreto nº 5.144, de 15 de agosto 1187
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 1187
Lei n.º 2.645, de 28 de setembro 1187
Decreto n.º 5.473, de 18 de dezembro 1187
Decreto nº 5.237, de 15 de dezembro 1187
Decreto n.º 5.559, de 19 de abril 1187
Decreto n.º 7.037, de 06 de fevereiro 1187
Decreto n.º 5.354, de 01 de julho 1187
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 1186
Lei Complementar n.º 742, de 16 de dezembro 1186
Decreto nº 5.203, de 06 de novembro 1186
Decreto n.º 9.603, de 17 de fevereiro 1186
Lei nº 2.586, de 02 de dezembro 1186
Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 1186
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 1186
Decreto nº 5.171, de 22 de setembro 1186
Decreto n.º 5.677, de 17 de setembro 1185
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 1185
Decreto nº 3.789, de 17 de setembro 1185
Decreto n.º 6.196, de 09 de agosto 1185
Decreto n.º 5.725, de 25 de novembro 1185
Lei Complementar n.º 972, de 17 de agosto 1185
Decreto nº 5.188, de 23 de outubro 1185
Lei Complementar n.º 737, de 20 de outubro 1185
Decreto n.º 5.660, de 26 de agosto 1185

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