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Decreto nº 5.201, de 05 de novembro 1194
Decreto n.º 5.574, de 03 de maio 1194
Lei nº 2.241, de 08 de junho 1194
Decreto n.º 6.128 de 17 de maio 1194
Decreto n.º 5.401, de 21 de setembro 1194
Decreto nº 5.038, de 13 de março 1194
Decreto nº 3.723, de 03 de maio 1194
Decreto n.º 5.417, de 09 de outubro 1193
Lei n.º 2.725, de 22 de outubro 1193
Decreto nº 5.150, de 22 de agosto 1193
Lei Complementar n.º 788, de 27 de dezembro 1193
Decreto n.º 6.689, de 28 de janeiro 1193
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 1193
Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 1193
Decreto n.º 5.413, de 06 de outubro 1193
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1193
Decreto nº 5.080, de 13 de maio 1193
Lei nº 2.062, de 11 de novembro 1192
Decreto nº 5.235, de 12 de dezembro 1192
Lei n.º 3.355, de 08 de maio 1192
Decreto nº 5.140, de 12 de agosto 1192
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 1192
Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1192
Lei n.º 2.637, de 22 de julho 1192
Decreto n.º 6.846, de 14 de julho 1192

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