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Decreto nº 5.111, de 19 de junho 1200
Lei nº 2.229, de 21 de maio 1199
Lei nº 2.274, de 24 de setembro 1199
Decreto nº 5.125, de 01 de julho 1199
Decreto n.º 7.447, de 20 de maio 1199
Lei nº 1.976, de 13 de novembro 1199
Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 1199
Lei nº 2.226, de 21 de maio 1199
Decreto n.º 5.466, de 15 de dezembro 1199
Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 1199
Decreto n.º 5.591, de 12 de maio 1198
Decreto n.º 8.336, de 22 de janeiro 1198
Decreto nº 3.827, de 27 de novembro 1198
Lei nº 2.561, de 23 de julho 1198
Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro 1198
Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 1198
Decreto n.º 5.668, de 03 de setembro 1198
Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 1198
Decreto n.º 5.701, de 13 de outubro 1198
Decreto n.º 5.405, de 29 de setembro 1198
Decreto n.º 6.131 de 23 de maio 1198
Decreto n.º 5.397, de 14 de setembro 1198
Decreto nº 4.465, de 22 de setembro 1198
Decreto n.º 6.296, de 28 de dezembro 1197
Lei nº 2.503, de 17 de dezembro 1197

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