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Decreto n.º 8.444, de 13 de maio 645
Decreto n.º 7.500, de 25 de julho 645
Decreto n.º 7.371, de 19 de fevereiro 645
Decreto n.º 8.859, de 10 de fevereiro 645
Decreto n.º 8.086, de 25 de abril 645
Decreto n.º 7.858, de 01 de setembro 645
Decreto n.º 7.907, de 30 de outubro 645
Lei n.º 3.405, de 11 de dezembro 645
Decreto n.º 7.765, de 31 de maio 645
Decreto n.º 8.242, de 10 de outubro 644
Lei n.º 3.036, de 18 de novembro 644
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 644
Lei n.º 3.189, de 24 de setembro 644
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 644
Decreto n.º 9.404, de 27/07/21 644
Decreto n.º 8.978, de 17 de junho 644
Decreto n.º 8.920, de 07 de abril 644
Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 644
Decreto n.º 8.246, de 15 de outubro 644
Decreto n.º 6.938, de 21 de outubro 644
Decreto n.º 7.499, de 20 de julho 644
Decreto n.º 8.178, de 27 de julho 644
Decreto n.º 8.287, de 05 de dezembro 644
Lei n.º 3.336, de 29 de dezembro 644
Decreto n.º 7.696, de 17 de fevereiro 644

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